Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11/09/1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/08/2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27/05/2020.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo